Solanum lycopersicum L.

In light of new genetic evidence, the International Code of Botanical Nomenclature has been revised in respect of the botanical name for the species tomato. This will now be known as ‘Solanum Lycopersicum L.’. In order to reflect this change the European Commission published Implementing Directive 2013/45/EC. This Directive requires Member States to update their domestic legislation to take account of this change of name of tomato.

“Decreto-Lei n.º 34/2014 – Ministério da Agricultura e do Mar – Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2013/45/UE, da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que altera as Diretivas n.os 2002/55/CE e 2008/72/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2009/145/CE da Comissão, no que diz respeito à designação botânica de tomate, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de setembro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho”.

“Dado o valor que a minha palavra tem não estará à espera de resposta”

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