Do relatório do Banco de Portugal

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«A continuação da rápida expansão da despesa pública primária em Portugal, quando a economia entrou numa fase de crescimento muito moderado e a poupança na despesa em juros resultante do processo de convergência nominal se esgotou, exige uma análise que ainda está por fazer em muitas vertentes. Contudo, é possível destacar, à partida, alguns elementos relevantes. Em primeiro lugar, regras particularmente generosas instituídas por legislação passada foram vistas como dando origem a direitos adquiridos, que só dificilmente podiam ser postos em causa, em alguns casos por imperativo constitucional, noutros simplesmente por serem política/eleitoralmente inconvenientes, criando uma grande rigidez da despesa. Em segundo lugar, o recurso a medidas temporárias, a medidas com impacto apenas transitório na taxa de variação da despesa e à redução do investimento das administrações públicas (embora parcialmente compensada por investimento em regime de parceria público-privada) foram permitindo adiar as reformas estruturais, politicamente mais difíceis de concretizar. Em terceiro lugar, as limitações dos procedimentos orçamentais em Portugal, aliadas às fragilidades do sistema de supervisão orçamental multilateral da União Europeia, dificultaram a obtenção de progressos significativos na racionalização e controlo efetivo da despesa pública em Portugal. Finalmente, a tendência de longo prazo de envelhecimento da população foi um fator importante de aumento da despesa, em particular nos sistemas públicos de pensões e de saúde. Em termos do contexto em que se insere a política orçamental, deve destacar-se que houve alguma ilusão sobre o potencial de crescimento da economia portuguesa, que conduziu a uma má avaliação da sustentabilidade das finanças públicas. Com efeito, a perceção de que o crescimento baseado na procura interna e no acesso fácil ao crédito conduziria à estagnação da economia demorou vários anos até se tornar quase consensual. […] Mesmo no cenário mais otimista para a evolução da economia portuguesa não será possível voltar ao padrão de crescimento da despesa pública que, com uma ou outra interrupção precária, se verificou até 2010. A necessidade de contenção e cortes da despesa é incontornável dada a indispensabilidade de adequar o nível de despesa pública à capacidade produtiva da economia e à carga fiscal que os agentes económicos no seu conjunto estão dispostos a suportar. Se as instituições nacionais, através de uma atuação rigorosa e disciplinada, não forem capazes de o fazer de forma seletiva e refletindo escolhas coletivas informadas e claras, a redução da despesa será imposta pelos mecanismos de supervisão orçamental a nível da União Europeia e pelos mercados financeiros. Neste contexto, são de sublinhar dois pontos. Por um lado, cortes de despesa têm sempre custos para alguns agentes económicos. Por outro lado, o controlo efetivo da despesa tem necessariamente implicações sobre os serviços providos por via orçamental mas que podem ser minorados através do aumento da eficiência e eficácia da despesa pública. Progressos nesta área dependem, em certa medida, da melhoria da qualidade da governação e gestão orçamental, que deve ser entendida como um processo gradual e contínuo, implicando um grande empenhamento de todas as entidades e agentes diretamente envolvidos e da sociedade em geral.»

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